Condições · registro de uso
Termos de Uso
O que o site apresenta, quando uma conversa se torna contratação e quais limites preservam a independência do trabalho técnico.
01 · Escopo
A defesa fiscal é o eixo desta casa.
A Taxxo presta assistência técnica em defesa fiscal. O trabalho pode compreender exame de autos de infração e lançamentos, confronto com a escrituração, reconstituição de cálculos e organização dos achados em relatório técnico contábil para subsidiar a decisão do contratante e de seus profissionais.
Transação tributária federal, análises relacionadas à Reforma Tributária e planejamento tributário-financeiro são frentes complementares. Nenhuma descrição pública define, por si só, um pacote: o que será examinado, produzido ou acompanhado depende da proposta aceita para cada caso.
02 · Limites
Técnica não substitui representação nem escrituração.
A Taxxo não é escritório de advocacia, não representa o contratante perante autoridades administrativas ou judiciais e não define a tese jurídica da defesa. Escolha da estratégia, assinatura de peças e representação cabem ao advogado habilitado pelo contratante.
O trabalho também não transfere para a Taxxo a responsabilidade do contador do contratante pela escrituração, pelas obrigações acessórias, pelas classificações contábeis ou por alterações nos registros da empresa. A assistência técnica pode apontar divergências e organizar subsídios; a decisão e a execução de providências permanecem com os responsáveis de cada área.
03 · Contratação
Triagem gratuita não é análise técnica.
O primeiro contato e a triagem inicial são gratuitos e servem para compreender a origem do caso, verificar aderência geral e indicar um possível próximo passo. Essa etapa não inclui exame de documentos, diagnóstico, memória de cálculo, relatório nem antecipação de resultado.
O envio do formulário, a troca de mensagens ou uma reunião preliminar não criam, por si sós, contratação. O trabalho começa após aceite escrito de proposta ou contrato que identifique o escopo, os entregáveis, os documentos necessários, as premissas, as responsabilidades e os honorários. Se houver cronograma, ele também será definido nesse instrumento conforme o caso.
04 · Honorários
Condições definidas caso a caso.
Valor, base, escopo e eventual êxito são definidos caso a caso, após a triagem e em instrumento escrito.
A página pública não fixa modalidade, percentual ou base para contratação futura; esses elementos constam do instrumento aceito pelas partes após a triagem.
05 · Documentos
A amostra pública não é um caso de cliente.
Documentos, planilhas e telas apresentados no site são ilustrativos e usam dados fictícios. Eles demonstram formato e método, não comprovam resultado anterior, não reproduzem caso atendido e não definem o conteúdo de uma futura entrega.
Para um trabalho contratado, o contratante deve fornecer apenas informações e documentos que possa legitimamente compartilhar, com exatidão e completude compatíveis com a análise. Informações ausentes, incorretas ou alteradas podem exigir revisão de escopo e de conclusões. O tratamento dos dados recebidos pelo site é descrito na Política de Privacidade.
06 · Resultados
Não há promessa de resultado ou prazo padrão.
O trabalho parte dos documentos disponíveis, das premissas acordadas e das normas aplicáveis no momento do exame. A Taxxo não garante cancelamento ou redução de cobrança, acolhimento de defesa, aprovação de transação, economia tributária nem qualquer decisão de autoridade administrativa ou judicial.
Também não existe prazo universal de atendimento. O tempo necessário varia com a extensão e a qualidade dos documentos, a complexidade técnica, a disponibilidade das partes e eventuais prazos oficiais do caso. Uma estimativa, quando possível, será registrada na contratação e poderá ser revista diante de fatos novos ou dependências externas.
07 · Vigência
O instrumento escrito governa cada trabalho.
Início, duração, pausas, encerramento, revisão de escopo, confidencialidade, uso dos entregáveis e valores devidos pelo trabalho executado seguem a proposta ou o contrato aceito. Em caso de diferença entre estes termos gerais e o instrumento específico, prevalece o instrumento específico naquela contratação, respeitada a legislação aplicável.
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no site, nos serviços ou na legislação. A versão aplicável ao uso público é identificada pela data no cabeçalho; alterações não substituem retroativamente o que foi acordado por escrito.
08 · Lei e contato
Relações regidas pela lei brasileira.
O uso do site e as contratações da Taxxo são regidos pela legislação brasileira, sem afastar direitos obrigatórios que sejam aplicáveis à relação concreta. Questões de jurisdição ou foro, quando necessárias, serão tratadas no instrumento específico e conforme a lei.
Para esclarecer estes termos, escreva para contato@taxxo.com.br.